Sistema Constitucional Tributário

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Sistema Constitucional Tributário

Sistema Constitucional Tributário

Name: Sistema Constitucional Tributário
ISBN: 9788502139084

Humberto Ávila

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Este trabalho consiste numa sistematização coerente de todas as normas que estão expressa ou implicitamente previstas na Constituição Brasileira e na Lei Fundamental Alemã e que limitam o conteúdo do poder de tributar. Para atingir essa finalidade, são primeiramente examinadas as características de cada sistema tributário e investigadas aquelas normas jurídicas que prescrevem como devem ser instituídos os tributos, quando podem ser exigidos e como devem ser interpretados os direitos fundamentais afetados na concretização da relação obrigacional que os tem como objeto.

年:

2012

版:

5ª

出版社:

Saraiva

言語:

portuguese

ページ:

688

ISBN 10:

8502139088